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Interessados têm até o dia 12 de abril para aderir ao programa inédito da Prefeitura

A data para motoristas parcelarem multas de trânsito antigas na cidade de São Paulo está acabando: os interessados têm até o dia 12 de abril para aderirem ao Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM) da Prefeitura, pelo site ppm.prefeitura.sp.gov.br. A ação inédita permite o parcelamento de infrações cometidas até 31 de outubro de 2016 na capital.

As multas podem ser parceladas em até 12 vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Se houver mais de um veículo em nome do mesmo proprietário, o parcelamento poderá ser conjunto. Somente o dono do veículo poderá aderir ao programa e a dívida não poderá ser transferida a terceiros.

Quem participar do programa terá o licenciamento liberado e poderá fazer a transferência do veículo para terceiros após o pagamento da primeira parcela. Atualmente, o motorista não pode licenciar o veículo com multa pendente e, sem o licenciamento, fica impedido de circular, vender ou transferir o veículo.

O PPM desvincula a multa da placa do veículo e a atrela ao CPF ou CNPJ do proprietário. Pode participar do programa, inclusive, quem está com o nome inscrito na dívida ativa do município.

Para outras dúvidas ou mais informações, acesse a página ppm.prefeitura.sp.gov.br, onde poderá ser consultado o Manual de Instruções e Perguntas e Respostas, ou ligue 156.

Adesões

Desde o lançamento do PPM, no dia 15 de janeiro, foram registradas mais de 5.900 adesões, totalizando cerca de R$ 20 milhões em débitos antigos negociados. Os valores arrecadados com o programa serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito. Também haverá o repasse obrigatório de 5% do valor total ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), do governo federal.

Fonte: Prefeitura de São Paulo – http://ppm.prefeitura.sp.gov.br/OpenForms/frmOrientacoesPPM.aspx

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