Home Imprensa Notícias Operadoras de planos de saúde serão punidas por criarem restrições para atendimento

Aprovado na Assembleia projeto de lei de autoria do Deputado Capez que pune operadoras de planos de saúde que criam restrições para atendimento ao usuário

 A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei n. 809/2017 de autoria do Deputado Fernando Capez que trata de sanções a serem aplicadas a operadoras de planos ou seguros de saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. Segundo o projeto, que deverá ser sancionado como lei pelo Governador Márcio França, essas empresas poderão ser multadas em 2 mil Ufesps, ou R$ 51.400,00. Em caso de reincidência, a empresa infratora não poderá mais firmar contrato com a administração pública, participar de processos licitatórios, usufruir de isenção fiscal estadual, parcelar dívida pública e receber benefícios de programas estaduais, entre outras sanções.

“O intuito do projeto é punir descumprimento de preceitos legais por parte dessas operadoras de saúde. Não são raras notícias na mídia de que consumidores apelam para o Poder Judiciário na tentativa de fazer com que as operadoras de saúde cumpram suas obrigações contratuais. Em muitos casos, trata-se da negativa para internações, exames e tratamentos”, disse o deputado, ao justificar a apresentação do projeto.

Capez lembra que, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, tramitam hoje cerca de 41.460 processos referentes a demandas de consumidores de planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou considerando abusiva a cláusula contratual que limita a internação hospitalar. “Isso sem contar que há casos de tratamento de dependentes químicos ou com transtornos psicológicos, cuja prescrição médica indica continuidade, o que não é cumprido pelas operadoras”, afirmou Capez.

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