Home Imprensa Notícias Importantes leis em defesa das mulheres entram em vigor

Atenção, mulheres! Recentemente entraram em vigor duas importantes leis: 13.641/2018 e 13.642/2018, a primeira passa para a competência da Polícia Federal manifestações de ódio contra as mulheres na internet; e a segunda torna crime o descumprimento de medidas protetivas em favor de mulheres.

Quer saber mais? Acesse os links abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13641.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13642.htm

Enviar comentário