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*Por Clever Vasconcelos

O tema refugiados vêm sendo exposto diariamente pelos noticiários nacionais e internacionais, mas não é um fato recente, e sim algo que ocorre desde a antiguidade derivado de circunstâncias sociais, econômicas e religiosas, sendo constatado que estamos vivendo na atualidade a segunda maior crise humanitária após a segunda guerra mundial.

Como já afirmado acima o tema refugiados é antigo, sendo enfrentado pelo direito internacional, através do Alto Comissariado das Nações Unidas – ACNUR e da elaboração da Convenção da ONU de 1951, que acabou sendo seguida internacionalmente por se tornar de caráter permanente pelos países de um modo geral, que acabam tomando ações por parte da comunidade internacional, tendo em vista a importância dos direitos envolvidos.

A Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiados de 1951, foi criada no mundo jurídico internacional pela Resolução 429 (V) da Assembleia – Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1950, sendo promulgada internamente pelo Decreto 50.215/1961, o que passou a garantir no mundo os direitos básicos aos refugiados.

Observa-se que o refugiado pode ser considerado uma espécie do gênero asilo, pondera-se que haverá direito ao asilo para o indivíduo que estiver sendo perseguido por política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado, conforme a Constituição Federal, em seu artigo 4º, inciso X, sendo o asilo de ato soberano do Estado, ou seja, trata-se de uma decisão política e o seu cumprimento não está vinculado a nenhum organismo internacional, diferentemente do refugio, no qual está vinculado a um organismo internacional, e trata-se de questão humanitária, onde o país que aderiu possui a obrigação de proceder a concessão em via de regra, mas não chega a ser uma regra absoluta conforme veremos a seguir, pois caso o país não faça deverá apresentar uma justificativa.

Logo, concluímos que a proteção internacional dos direitos humanos, é amplo e garante uma soberania dos Estados, não sendo um princípio absoluta, conforme veremos a seguir, poderá existir uma negativa ao recebimento de um refugiado, mas em regras gerais a intenção da Assembleia-Geral da ONU, ao editar e promulgar as diretrizes internacionais para os refugiados, era de garantir a aplicação dos direitos humanos para todos.

No Brasil o tema passou a ser tratado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º e artigo 5º, incisos II e III, conforme reza:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (…)

No que tange ao parágrafo segundo do artigo 5º da Constituição Federal, iremos realizar uma ponderação, pois é de suma importância sua análise, pois referido parágrafo, trata dos direitos e garantias protegidos em nossa Carta, conforme os direitos também inclusos nos tratados internacionais, dos quais o Brasil faz parte, dessa forma, garante a aplicação dos direitos aqui já existentes e adicionados pelos tratados internacionais, concedendo assim aos direitos internacionais uma hierarquia especial e diferenciada, dando a eles o patamar de norma constitucional.

Logo os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, trata-se da constitucionalização de tratados e convenções internacionais.

No Brasil foi editado o Estatuto do Estrangeiro, que é a Lei 6.815/80 e a Lei dos Refugiados em 1967, mas por incrível que pareça, o Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar sua própria norma em relação ao tema refugiados, e é o país do continente latino que mais interage com os refugiados, em seus programas de atendimento e suporte.

Nosso ordenamento jurídico, Lei 9.474/97, que é a Lei dos Refugiados, passou a conceituar o refugiado, como aquele indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. Não possuindo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias, já mencionadas, sendo obrigado a deixar seu país de origem para buscar refúgio em outro país, devido a grave e generalizada violação de direitos humanos.

Verifica-se que os refugiados são pessoas que se deslocam de seus países de origem por questões circunstâncias, diferentemente dos migrantes, que motivam-se por questões econômicas, buscam melhores condições econômicas.

Os refugiados necessitam descolar-se de seus países de origem para salvarem suas vidas ou preservar sua liberdade, em virtude de não possuírem proteção em seu país de origem, pelo o fato, de muitas vezes seu próprio governo ser quem oferece a ameaça e risco.

Com a edição da Lei dos Refugiados no Brasil, passou a resguardar a tutela jurídica dos refugiados, sendo reconhecido como tal aquele que devido a fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política encontra-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se nele, sendo considerada a legislação brasileira avançada e pioneira na América Latina.

Firmando o Brasil um compromisso internacional de proteção aos refugiados ao ratificar a Convenção da ONU de 1951 e do Protocolo 1967, que trata do Estatuto do Refugiado, sendo definido no ordenamento brasileiro através da Lei 9.474/1997, os mecanismos de implementação dos direitos e garantias aos refugiados, com o reconhecimento do indivíduo refugiado e aplicação das regras para o seu reconhecimento, gerou a ele direitos e garantias em nosso país.

Em contrapartida, é desconsiderado pela legislação brasileira como refugiado aquele que já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR, ou que seja residente no território nacional e tenha direito e obrigação relacionado com a condição de nacional brasileiro; ou que tenha cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas; ou ainda, que seja considerado culpado de ato contrário aos fins e princípios das Nações Unidas.

Mas, para aqueles que se encontrem na condição de refugiado no Brasil, este terá garantido os benefícios preceituados na Lei 9.474/97, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha aderir. Assim, terá direitos que os estrangeiros possuem no Brasil, podendo aqui morar e trabalhar de forma regular.

Dessa forma o refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto na Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública.

Tendo ainda direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.

O Brasil é um país bem acolhedor, que garante em sua lei que o estrangeiro que chegar ao território nacional e expressar sua vontade de ficar em nosso país, poderá solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível para aqui ficar, não podendo ser deportado para território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, sendo acolhido em nosso país, desde que siga as regras estabelecidas na Lei.

O Brasil, acabou por assumir um compromisso internacional ao aderir as regras internacionais junto a ONU, com a ratificação da Convenção da ONU de 1951 e o Protocolo 1967, além de ter editado sua própria norma dos Refugiados, que acabou por ser considerada como parâmetro para a adoção de uma legislação uniforme entre os países da América do Sul, conforme considero pela Organização das Nações Unidas.

Devemos realizar uma ponderação, pois o Brasil não irá acolher um refugiado considerado perigoso, conforme já citado, que possa trazer riscos para os cidadãos, a acolhida é para aqueles que se enquadre como refugiados e que não gere riscos para segurança do país. Dessa forma, podemos listar que não poderá se refugiar no Brasil: aqueles que já desfrutem de proteção ou assistência por parte dos organismos ou instituições da ONU; que sejam residentes no território nacional, na condição de nacional; que tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.

A possibilidade de exclusão do estado de refugiado não é uma regra estabelecida apenas pelo Brasil, pois a Convenção da ONU de 1951 dispões sobre a clausula de exclusão, que geralmente são aferidas por decorrência de processo de concessão da condição de refugiado , acabando em alguns casos ser constado uma hipótese que ensejou a exclusão do refugiado , ficando a cargo do Estado a competência para decidir sobre a aplicação das cláusulas de exclusão no qual o interessado ao refugio tinha procurado o reconhecimento de sua condição em determinado pais.

Vide que o estrangeiro que apresentar-se à autoridade competente e externando sua vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado, terá sua solicitação notificada a autoridade competente, sendo aberto o procedimento e encerrado com êxito, o refugiado passará a ter os direitos e garantias assegurados pelo Brasil, podendo participar dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE.

Conforme dados apresentados pelo CONARE, no Brasil temos aproximadamente 8.863 refugiados (dados de abril de 2016), sendo que desses refugiados reconhecidos, são de 79 nacionalidades distintas (28,2% deles são mulheres) – incluindo refugiados reassentados. Os principais grupos são compostos por nacionais da Síria (2.298), Angola (1.420), Colômbia (1.100), República Democrática do Congo (968) e Palestina (376).

Com a atual guerra na Síria, temos quase 5 milhões de refugiados no mundo, sendo a pior crise humanitária em 70 anos, conforme já mencionado no texto.

Diante dos números apurados, acabou por acarretar um aumento do fluxo no Brasil de refugiados, o governo decidiu tomar medidas que facilitassem a entrada desses imigrantes no território e sua inserção na sociedade brasileira. Em setembro de 2013, o CONARE publicou a Resolução nº. 17 que autorizou as missões diplomáticas brasileiras a emitir visto especial a pessoas afetadas pelo conflito na Síria, diante do quadro de graves violações de direitos humanos. Em 21 de setembro de 2015, a Resolução teve sua duração prorrogada por mais dois anos. Os critérios de concessão do visto humanitário atendem à lógica de proteção por razões humanitárias, ao levar em consideração as dificuldades específicas vividas em zonas de conflito, mantendo-se os procedimentos de análise de situações vedadas para concessão de refúgio.

Observa-se que o CONARE – Comitê Nacional para os Refugiados, é um órgão de deliberação coletiva no âmbito pertencente ao Ministério da Justiça, a quem compete o tratamento das questões relacionadas ao direito internacional dos refugiados no território brasileiro, sendo de sua competência a análise dos pedidos para refugio, a declaração e reconhecimento da condição de refugiado.

Verifica-se que no Brasil, o atendimento aos refugiados prevê três ações: a de proteção, sob a responsabilidade do governo brasileiro, a quem tem o dever de fornecer documentos de identificação e de trabalho, bem como assistência que geralmente ocorrem por entidades ligadas com a igreja católica, ou com o terceiro setor e parceiras com instituições privas, assim, o refugiado ao chegar no Brasil, espera por sua identidade e sua carteira de trabalho e ajuda para dar continuidade em sua vida.

Observamos que o Brasil só evolui no acolhimento dos refugiados, em nosso país existe diversos programas de acolhimentos aos refugiados, como curso de português, culinária, parcerias com o Senai, Sesi, Sesc, parceria com o terceiro setor, e a mais recente novidade ocorreu em São Paulo, lançando o programa “Empoderando Refugiadas”, que ajuda na locação de mão de obra nas empresas paulistas para as refugiadas.

Não podemos deixar de verificar que existe a possibilidade de ser negado o pedido para um refugiado, isso não acarretará o seu retorno ao país de origem em regra, mas se sujeitará as regras dos estrangeiros no Brasil, só será enviado de volta ao seu país de origem se tiver cometido um dos crimes já listado no texto.

Dessa forma, podemos concluir o texto, verificando que no Brasil existem normas facilitam a concessão de vistos a indivíduos afetados pelo conflito/crise humanitária, possuímos programas que facilitam, a emissão de vistos para pessoas afetadas pelos conflitos humanitários, o Governo brasileiro já concedeu refúgio a mais de 8.863. A legislação brasileira reconhece aos refugiados o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à mobilidade no território nacional, entre outros direitos, permitindo, assim, que reconstruam suas vidas em nosso país, sendo o país mais evoluído no que tange aos refugiados na América Latina e que as nossas normas garantem aos refugiados uma segurança e respeito a dignidade da pessoa humana.

Sendo que só a partir da década de 50, com a Convenção de 1951, e posteriormente com o Protocolo de 1957, houve esforços internacionais para elaborar um estatuto geral dos refugiados, garantindo assim, seus direitos básicos, bem como universalizou os critérios definidores de seus status de refugiado

O Brasil, somente avançou no tema dos direitos humanos, com a promulgação da Lei Nacional para os Refugiados – Lei 9.474/1997, sendo criado até mesmo um órgão CONARE, para ajudar os refugiados em nosso país, sendo que para nós a aceitação de um refugiado em nosso território, vai além de critérios objetivos, se encontra num âmbito de discricionariedade do Estado e acabando por ser um tema constitucionalizado em nossa Constituição Federal ao prever a tutela de proteção aos perseguidos ou fugitivos de conflitos de seus países de origem.

Assim, sendo respeitada a dignidade da pessoa humana em nossa Constituição de 1988 e na Lei dos Refugiados – Lei 9.474 de 1997, evidente que o Brasil de uma certa forma contribui para o desenvolvimento de mecanismos de solidariedade entre os povos, contribuindo consideravelmente com este problema que hoje aflige muito o globo terrestre.

Referência Bibliografica:

Piovesan, Flavia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional – 16ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2016

Nucci, Guilherme de Souza. Direitos Humanos Versus Segurança Pública. Edição Digital. São Paulo. Edição Forense. 2016

Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 15º Edição. Saraiva. 2016

Piovesan, Flavia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. 6º Edição. Saraiva. 2015

Vasconcelos, Clever; Curso de Direito Constitucional. 4º Edição. Saraiva 2017
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Sítio eletrônico oficial da Organização das Nações Unidas: http://www.onu.org.br/

Sítio eletrônico oficial do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: http://www.acnur.org/t3/portugues/

Sítio eletrônico oficial da Presidência da República Federativa do Brasil: http://www.planalto.gov.br

Sítio eletrônico oficial do Ministério da Justiça: http://portal.mj.gov.br

Sítio eletrônico oficial do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br

Sítio eletrônico oficial do Superior Tribunal de Justiça: http://www.stj.jus.br

Sítio eletrônico oficial do Conselho da Justiça Federal: http://www.cjf.jus.br

*Doutor em Direito do Estado – PUCSP 

Professor de Direito Constitucional e Eleitoral – Damásio Educacional

Membro do IBDC – Instituto Brasileiro de Direito Constitucional

Promotor de Justiça – MPSP

 

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