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Fernando Capez é Dep. Estadual 45700, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, Procurador de Justiça licenciado, Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Abril 2010 |
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» ArtigoLEI DA MORDAÇA: INCONSTITUCIONALIDADECom o intuito de tornar expressa a responsabilidade de membros do Ministério Público que ingressam com “ações temerárias”, ou com “manifesta intenção de promoção pessoal” ou “visando perseguição política”, o Projeto de Lei n. 265/2007, apelidado de “Lei da Mordaça”, de autoria do deputado Paulo Maluf, propôs algumas modificações nas Leis n. 4.717, de 29 de junho de 1965; 7347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992. » NotíciasCapez realiza reuniÃo com representantes dos corretores de segurosNa tarde do dia 16 deste mês, o Deputado Fernando Capez recebeu, em seu gabinete, a visita do Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo (Sincor-SP), Sr. Leoncio de Arruda, e do Diretor de Marketing, Sr. Boris Ber. Capez solicita criaÇÃo da Promotoria de Defesa AnimalA Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo recebeu solicitação, protocolada pelo Deputado Estadual e Procurador de Justiça Fernando Capez, para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei criando a primeira Promotoria de Defesa Animal do Estado. Essa Promotoria terá como atribuição específica a tutela dos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Projeto proÍbe comercialização de chumbinho no EstadoO carbamato aldicarbe é um agrotóxico letal proibido em diversos países. No Brasil, é usado na lavoura e como matéria-prima na formulação do composto conhecido como “chumbinho”. Apesar de ter a venda controlada, o produto é facilmente adquirido em lojas agropecuárias por todo o país. No sentido de preservar a saúde pública, o Deputado Fernando Capez apresentou o Projeto de Lei n. 262/2010, que proíbe no Estado o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe. Proposta de criaÇÃo da Procond comeÇa a ganhar formaÓrgão conciliador das relações condominiais seria ligado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
» EventosTRÁFICO DE PESSOAS SERÁ DISCUTIDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Palestras incluem temas como exploração sexual, trabalho escravo e retirada de órgãos.
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Serra - Presidente 45 - Alckmin - Governador 45 - |
