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Fernando Capez é Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, Procurador de Justiça licenciado, Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Março 2010 |
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» ArtigoA PROTEÇÃO LEGAL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARTendo em vista o disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil (cf. art. 1º), foi editada a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a qual: (a) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; (c) estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. » NotíciasCapez quer implantar programa para alfabetizar trabalhadores da construÇÃo civilEducação: tema que vem preocupando cada vez mais a sociedade civil, as autoridades políticas e a comunidade internacional. O Deputado Fernando Capez, com foco nesse tema, protocolizou, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei n. 144/2010, o qual determina que empresas do setor da construção civil deverão aderir a programas de alfabetização dos trabalhadores. Projeto combate preconceito religioso e ÉtnicoA Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura a liberdade de credo, religião e culto, o que nem sempre é respeitado em jogos eletrônicos que, não raras vezes, incitam preconceito contra costumes, tradições, cultos, credos e símbolos religiosos. Com o intuito de coibir esse desrespeito, o Deputado Fernando Capez apresentou o Projeto de Lei n. 162/2010, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas contra essa prática. PEC 300 É defendida em homenagem À AssociaÇÃo de Cabos e Soldados da PMA defesa da Proposta de Emenda à Constituição que cria o piso nacional dos policiais militares marcou a sessão solene em homenagem aos 53 anos de fundação da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), realizada no dia 15 de março deste ano, na Assembleia Legislativa. Deputado Capez solicita investimento na seguranÇa pÚblica de GuarulhosEm reunião realizada no dia 15 deste mês, com o Secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, o Deputado Fernando Capez solicitou melhorias na segurança pública de Guarulhos. Na ocasião, o parlamentar estava acompanhado de Ivon Ribeiro, Presidente do Conseg e do Fórum de Segurança Pública de Guarulhos; Alberto Valadares, Presidente do Conseg do bairro Bom Clima; José Carlos, Presidente do Conseg do bairro dos Pimentas; Expedito Targino Lima, Presidente do Conseg da Vila Galvão; e Luciano Maciel, Presidente do Grupo Mídia Guarulhos. » EventosAUDIÊNCIA PÚBLICA2.ª Audiência Pública para discussão da Indicação n. 2.959/2009, que sugere a criação da Coordenadoria de Defesa das Relações Condominiais (Procond) no Estado de São Paulo. – 12 de abril. |
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo |
