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Fernando Capez é Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, Procurador de Justiça licenciado, Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. 1ª quinzena de novembro |
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» ArtigoPENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PEQUENO TRAFICANTEDeputado Estadual Fernando Capez mostra preocupação com os rumores da alteração na Lei Antidrogas proposta pelo Governo Federal e apresenta as razões da ineficácia de tal medida. » EventoSolenidade homenageia colecionadores de carros antigosPor iniciativa do deputado Fernando Capez, realizou-se na sexta-feira, 26/10, no Plenário Juscelino Kubitschek, Sessão Solene que homenageou os colecionadores, usuários e admiradores de carros antigos, os antigomobilistas. » NotíciasSupremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimentoPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as autoridades que detêm a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas como testemunhas em processos penais (artigo 221 do Código de Processo Penal) têm até 30 dias para prestarem seu depoimento. Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer. CPI do Transporte AÉreo realiza oitiva de oficiais da AeronÁuticaFernando Capez (PSDB) e Rodolfo Costa e Silva (PSDB), respectivamente presidente e relator da CPI que investiga eventuais descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo, ouviram informalmente, em 29/10, os depoentes convocados: o tenente-coronel-aviador Ricardo Hein da Silva, chefe do Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA IV), e o coronel-aviador Gustavo Adolfo Camargo de Oliveira, chefe do Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). » Atividade ParlamentarAssembleia Legislativa aprova projetos que coÍbem abusos de seguradorasEm Sessão Extraordinária realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo na quarta-feira, 07/10, foram aprovados os projetos de lei nº 445/2009 e 446/2009, elaborados pela CPI que investigou supostas irregularidades praticadas por operadoras de seguro. O PL nº 445/2009, sugerido em seu relatório pelo Deputado Capez à CPI, proíbe as seguradoras de impor aos segurados ou a terceiros relação de oficinas reparadoras ou prestadoras credenciadas de serviços como condição para o conserto no caso de reparação de veículos sinistrados. Já o PL nº 446/2009 dispõe sobre o cadastramento de seguradoras de sinistro de veículos, em decorrência dos contratos firmados com seus segurados. |
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo |
