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Fernando Capez é Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, Procurador de Justiça licenciado, Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Janeiro 2010 |
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» ArtigoCONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O INDICIAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADOConsidera-se indiciamento a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. Suscetível, é certo, de avaliar-se, depois, como verdadeiramente, ou logicamente falsa. Consiste, pois, em rascunho de eventual acusação; do mesmo modo que as denúncias e queixas, também se manifestam quais esboços da sentença penal. » NotíciasDEPUTADO CAPEZ PARTICIPA DE PROGRAMA DA RÁDIO TRANSAMÉRICANo dia 23 de dezembro, o Deputado Fernando Capez participou do programa Galera Gol, transmitido ao vivo pela Rádio Transamérica de São Paulo, onde teve a oportunidade de uma maneira bastante descontraída, explicar a sua atuação parlamentar e discutir questões do mundo esportivo. JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO DESTACA LEI DE INICIATIVA DO DEPUTADO CAPEZNo dia 15 deste mês, o jornal Folha de S.Paulo publicou matéria que tratou sobre duas leis que dispõem sobre a mesma matéria. A primeira é a Lei Estadual nº 13.552, publicada em junho de 2009, de iniciativa do Deputado Fernando Capez, a qual dispõe que, em todo início de ano, as empresas prestadoras de serviços públicos e privados devem encaminhar aos consumidores um recibo de declaração de quitação anual de débito aos consumidores. A segunda é Lei Federal nº 12.007, publicada em julho desse mesmo ano, que dispõe sobre a mesma matéria, porém determina o mês de maio para que essas empresas comuniquem a quitação de débito. REVISTA DIRECIONAL CONDOMÍNIOS DESTACA A CRIAÇÃO DO PROCONDMatéria publicada na edição nº 142 da Revista Direcional Condomínios destacou a primeira Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa no dia 7 de dezembro de 2009, para discutir a Indicação nº 2959 encaminhada pelo Deputado Fernando Capez ao Governador José Serra, que sugere a criação de uma Coordenadoria de Defesa das Relações Condominiais, que já está sendo chamada de Procond. STJ DECIDE QUE SÍNDICO VAI PAGAR POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEM IDENTIFICAÇÃOO Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um síndico acusado de atos ilícitos durante a administração, contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Ele responde na Justiça a uma ação cominatória ajuizada por condôminos para ressarcimento de danos causados durante a gestão 1990/1992, tempo em que o síndico esteve na administração do Prince Apart-Hotel, localizado na cidade de Vitória (ES). |
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo |
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